TJDF AGI - 879768-20140020326464AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA DO FILHO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A competência para as ações que tenham por objeto a guarda de menor é a foro do domicílio do seu representante legal, consoante o art. 147, I, da Lei n. 8.069/90. 2. Na hipótese dos autos, o período em que a mãe esteve em Santa Maria não configura domicílio, pois se tratava tão somente de residência sem ânimo definitivo, para facilitar o tratamento do seu outro filho, que fatalmente veio a óbito. 3. Diante do conjunto probatório, depreende-se que a excipiente tem por domicílio e residência o endereço indicado na certidão de óbito colacionado aos autos, em virtude de sua contemporaneidade e por conformar-se com os outros fatos constatados no feito. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido.Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA DO FILHO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A competência para as ações que tenham por objeto a guarda de menor é a foro do domicílio do seu representante legal, consoante o art. 147, I, da Lei n. 8.069/90. 2. Na hipótese dos autos, o período em que a mãe esteve em Santa Maria não configura domicílio, pois se tratava tão somente de residência sem ânimo definitivo, para facilitar o tratamento do seu outro filho, que fatalmente veio a óbito. 3. Diante do conjunto probatório, depreende-se que a excipiente tem por domicílio e residência o endereço indicado na certidão de óbito colacionado aos autos, em virtude de sua contemporaneidade e por conformar-se com os outros fatos constatados no feito. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido.Unânime.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
13/07/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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