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Jurisprudência


TJDF AGI - 879768-20140020326464AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA DO FILHO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A competência para as ações que tenham por objeto a guarda de menor é a foro do domicílio do seu representante legal, consoante o art. 147, I, da Lei n. 8.069/90. 2. Na hipótese dos autos, o período em que a mãe esteve em Santa Maria não configura domicílio, pois se tratava tão somente de residência sem ânimo definitivo, para facilitar o tratamento do seu outro filho, que fatalmente veio a óbito. 3. Diante do conjunto probatório, depreende-se que a excipiente tem por domicílio e residência o endereço indicado na certidão de óbito colacionado aos autos, em virtude de sua contemporaneidade e por conformar-se com os outros fatos constatados no feito. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido.Unânime.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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