TJDF AGI - 879943-20150020125759AGI
AGRAVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. REJEITADA. DECISÃO QUE DESCONSTITUIU PENHORA. BLOQUEIO SALÁRIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. CONTAS EM BANCOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. PERMISSÃO DE CONSTRIÇÃO NO IMPORTE DE 30%. INVIABILIDADE. 1. Se o proferimento de determinada decisão, pode ser passível de causar gravame à parte, esta poderá postular o que entender de direito perante a Turma que revisora. Não verificado no caso em apreço nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 17 do CPC. Preliminar rejeitada. 2. A alegação no sentido de não ser possível receber salário em contas bancárias diversas, não deve prosperar, na medida em que é possível que o agravado tenha duas fontes distintas de rendimentos. Como se observa por meio dos extratos anexados, em ambas as contas consta rubrica referente a vencimento/benefício. 3. Como do ônus probatório o recorrente não se desincumbiu, à luz do art. 333/CPC,é perfeitamente crível que os dois depósitos tenham natureza salarial, como bem afirmou o magistrado de piso, em face da documentação carreada. 4. Quanto a restringir a constrição no percentual de 30% mantenho-me coerente às decisões pretéritas, por meio das quais deixei claro ser inadmissível a penhora de salário do devedor em qualquer montante. 5. Preliminar do agravado rejeitada, recurso improvido.
Ementa
AGRAVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. REJEITADA. DECISÃO QUE DESCONSTITUIU PENHORA. BLOQUEIO SALÁRIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. CONTAS EM BANCOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. PERMISSÃO DE CONSTRIÇÃO NO IMPORTE DE 30%. INVIABILIDADE. 1. Se o proferimento de determinada decisão, pode ser passível de causar gravame à parte, esta poderá postular o que entender de direito perante a Turma que revisora. Não verificado no caso em apreço nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 17 do CPC. Preliminar rejeitada. 2. A alegação no sentido de não ser possível receber salário em contas bancárias diversas, não deve prosperar, na medida em que é possível que o agravado tenha duas fontes distintas de rendimentos. Como se observa por meio dos extratos anexados, em ambas as contas consta rubrica referente a vencimento/benefício. 3. Como do ônus probatório o recorrente não se desincumbiu, à luz do art. 333/CPC,é perfeitamente crível que os dois depósitos tenham natureza salarial, como bem afirmou o magistrado de piso, em face da documentação carreada. 4. Quanto a restringir a constrição no percentual de 30% mantenho-me coerente às decisões pretéritas, por meio das quais deixei claro ser inadmissível a penhora de salário do devedor em qualquer montante. 5. Preliminar do agravado rejeitada, recurso improvido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
14/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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