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Jurisprudência


TJDF AGI - 879944-20150020116133AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DA JUIZA. DECISÃO AGRAVADA. LIMITE DO AGRAVO. I - A determinação do juízo de piso, no sentido de que os exeqüentes, apresentem procurações e declarações, no sentido de que não residem nesta Comarca e que juntem certidões de tribunais, é prescindível, porquanto, tais questões deveriam ser argüidas quando da impugnação ao cumprimento de sentença, se a parte adversa assim entender pertinente, pois, a ela cabe se cercar dos meios possíveis para não se ver envolvida em duplicidade de ações. II - Uma vez verificado que as procurações são recentes não se faz necessário a determinação judicial. Por outro lado, presumem-se verdadeiros documentos juntados nos autos, quando a falsidade não foi argüida pela parte contrária. II - Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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