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Jurisprudência


TJDF AGI - 879946-20150020157429AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCO. TÍTULO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. 1 . Tratando-se de competência territorial, esta é, em regra, relativa e, por conseguinte, eventual declaração de incompetência do juízo só pode ser argüida por meio de exceção, mediante provocação das partes, conforme dispõe o art. 112 do Código de Processo Civil. Com efeito, a Súmula 33 do STJ preconiza que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 2 . A monitória lastreada em cheque ou nota promissória tem por característica a abstração e autonomia do título que a compõe, o qual fica desvinculado do negócio jurídico que lhe deu origem, não sendo presumível a existência de qualquer relação de consumo entre as partes, de modo que inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. 3 . Recurso conhecido e provido para fixar a competência da 14ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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