TJDF AGI - 879947-20150020116318AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HONORÁRIOS. GRUPO OK. ARREMATAÇÃO DE BENS PENHORADOS. EXPEDIÇÃO CARTA ARREMATAÇÃO. FALTA DE APERFEIÇOAMENTO. NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ART. 690-A CPC. INDISPONIBILIDADE DOS BENS EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL. 1- Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo credor em face da decisão a quo que determinou o depósito judicial do valor do preço da arrematação em face da existência de créditos preferenciais. 2- Não há que se falar em deposito, quando já existe decisão anterior deste tribunal confirmando decisão que determinou a expedição de carta de arrematação. 3- E uníssono o entendimento no sentido de que a decretação da indisponibilidade dos bens do Grupo OK Construções e Incorporações Ltda, determinada na Ação Civil Pública junto ao TRF de São Paulo, tinha o escopo de evitar que referido conglomerado empresarial alienasse os bens em prejuízo aos seus credores. Sob tal perspectiva, saliento que essa indisponibilidade não tinha o condão de alcançar as ações executivas, porquanto destinada tão somente àquela parte.Precedentes do STJ E TJDFT. 4- Agravo conhecido e, no mérito PROVIDO
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HONORÁRIOS. GRUPO OK. ARREMATAÇÃO DE BENS PENHORADOS. EXPEDIÇÃO CARTA ARREMATAÇÃO. FALTA DE APERFEIÇOAMENTO. NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ART. 690-A CPC. INDISPONIBILIDADE DOS BENS EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL. 1- Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo credor em face da decisão a quo que determinou o depósito judicial do valor do preço da arrematação em face da existência de créditos preferenciais. 2- Não há que se falar em deposito, quando já existe decisão anterior deste tribunal confirmando decisão que determinou a expedição de carta de arrematação. 3- E uníssono o entendimento no sentido de que a decretação da indisponibilidade dos bens do Grupo OK Construções e Incorporações Ltda, determinada na Ação Civil Pública junto ao TRF de São Paulo, tinha o escopo de evitar que referido conglomerado empresarial alienasse os bens em prejuízo aos seus credores. Sob tal perspectiva, saliento que essa indisponibilidade não tinha o condão de alcançar as ações executivas, porquanto destinada tão somente àquela parte.Precedentes do STJ E TJDFT. 4- Agravo conhecido e, no mérito PROVIDO
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
14/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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