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Jurisprudência


TJDF AGI - 879955-20150020149353AGI

Ementa
AGRAVO. FASE DE EXECUÇÃO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. VÍCIO DE CITAÇÃO. NÃO OBSERVADO. 1- Ainda que viável a declaração de incompetência absoluta em qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive, ex officio, conforme dispõe o art. 113/CPC, fica o reconhecimento limitado ao trânsito em julgado da sentença, à luz do que prevê o art. 463/CPC. Após, cabe à parte socorrer-se da via adequada e, não requere tal reconhecimento na sede de agravo, eis que incide à espécie a preclusão dos seus argumentos. 2- Comungo do entendimento no sentido de que, via de regra, os corretores não fazem parte do quadro de empregados da empresa, mas que, é público e notório, que recebem valores e realizam negócios, em nome daquela. Por isso, quem assinou o 'AR' tinha competência para tal, não havendo que se falar em nulidade de citação. 3- Agravo conhecido, e improvido.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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