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Jurisprudência


TJDF AGI - 879957-20150020139135AGI

Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE. DECISÃO MANTIDA. I - O objetivo da desconsideração da personalidade jurídica é inibir eventuais práticas quanto ao uso irregular da sociedade com a finalidade de fraudar a lei, em especial das sociedades limitadas onde a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor das respectivas cotas. II - O abuso de personificação jurídica pode ser vislumbrado tanto pelo excesso de mandato como pela demonstração do desvio de finalidade, que pode caracterizar-se por ato intencional dos sócios em fraudar credores ou terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica.. III - A sentença que originou a ação de cumprimento de sentença, foi proferida no distante ano de 2001 e, desde então, a empresa da qual o agravante é sócio e, mesmo este, vêem obstaculizando o cumprimento do que ali restou consignado, pois, ao preferir utilizar meios jurídicos para não realizar o débito, ainda dificulta a sua própria localização e, até mesmo, inviabiliza a identificação de bens passíveis de garantir a dívida. IV - Agravo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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