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Jurisprudência


TJDF AGI - 879959-20150020139192AGI

Ementa
AGRAVO. GRUPO OK. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS DO ART. 50 DO CC. PRESCINDÍVEL A SUA DESCRIÇÃO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 620 E 655/CPC.OFENSA AO ART. 93, IX DA C.F. NÃO CONFIGURADA. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. 1- É prescindível que o magistrado descreva, especificamente, a característica pela qual se configurou o abuso da personalidade jurídica, sobretudo na hipótese em apreço, quando todo o contexto fático, por si só, já indica a existência daqueles requisitos referidos no art. 50 do CC. 2- O abuso de personificação jurídica pode ser vislumbrado tanto pelo excesso de mandato como pela demonstração do desvio de finalidade, que pode caracterizar-se por ato intencional dos sócios em fraudar credores ou terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica. Cabível, ainda, quando há demonstração clara de confusão patrimonial caracterizada pela existência, no mundo fenomenológico, do enlace inseparável e promíscuo entre o patrimônio da Sociedade e dos sócios, ou, ainda, entre os haveres de diversas pessoas jurídicas. 3- Não há que se falar em inobservância dos dispositivos do CPC, na medida em que a inclusão da empresa SAENCO no pólo passivo dos autos, somente ocorreu devido ao fato de que a credora não conseguiu promover a execução a contento, nos moldes estabelecidos no art. 620/CPC, sequer foi encontrado soma em dinheiro nas contas correntes dos sócios da executada, de modo que pudesse ter sido efetivada a penhora, obedecendo à preferência determinada no art. 655 do Código de Ritos, veja-se documentos de fls. 1082/1087.3.1- Sob tal perspectiva, não houve ofensa a dispositivo constitucional, pois, a decisão agravada foi perfeitamente fundamentada, além de ter sido lastreada no conjunto fático probatório encartado no caderno processual. 4- Os documentos encartados nos autos demonstram a configuração do grupo econômico, ante o extenso rol de empresas que fazem parte do conglomerado pertencente aos sócios do Grupo Ok, dentre elas a empresa que foi objeto da desconsideração da personalidade jurídica. 5- Agravo conhecido e negado provimento.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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