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Jurisprudência


TJDF AGI - 879960-20150020157252AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 511 DO CPC. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1 - A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. 2 - A regra supra citada é de presunção relativa, a qual pode afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela parte contrária. 3 - Não logrando pessoa jurídica em comprovar sua pobreza jurídica, não lhe pode ser concedido o benefício. 4 - O pagamento do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, a teor do art. 511 do CPC. 5- Recurso conhecido. NEGOU-SE provimento ao agravo de instrumento.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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