TJDF AGI - 879963-20150020152817AGI
AGRAVO. PENHORA DE VALORES. SUBSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 6830/80. HONORÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. 1 . A ordem de preferência estipulada no art. 11 da Lei 6830/80 deve ser obedecida, de modo que o exequente não está obrigado a aceitar a nomeação de bens à penhora pelo devedor, em discordância àquela ordem preferencial. 2 . Por ser o agravado profissional liberal, por certo deve prestar outros serviços pelos quais também é remunerado. Assim tenho que não está caracterizado que o recorrente sobreviva apenas do valor pago em face do contrato mencionado. 3 . Conheço e nego provimento ao agravo.
Ementa
AGRAVO. PENHORA DE VALORES. SUBSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 6830/80. HONORÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. 1 . A ordem de preferência estipulada no art. 11 da Lei 6830/80 deve ser obedecida, de modo que o exequente não está obrigado a aceitar a nomeação de bens à penhora pelo devedor, em discordância àquela ordem preferencial. 2 . Por ser o agravado profissional liberal, por certo deve prestar outros serviços pelos quais também é remunerado. Assim tenho que não está caracterizado que o recorrente sobreviva apenas do valor pago em face do contrato mencionado. 3 . Conheço e nego provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
14/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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