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Jurisprudência


TJDF AGI - 879978-20150020127080AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE BENEFICIA TERCEIRO INTERESSADO. AGRAVADO NÃO BENEFICIADO PELA DECISÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECURSAL - RECURSO DIRIGIDO À PARTE QUE NÃO SOFRERÁ OS EFEITOS DE EVENTUAL PROVIMENTO DO RECURSO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - O limite objetivo do agravado de instrumento é o conteúdo da decisão agravada, e por óbvio, tal conteúdo também limita subjetivamente o recurso. 2 - A legitimidade passiva recursal segue as mesmas condições para a ação originária, nos termos do artigo 3º do CPC. 3 - No caso vertente, o eventual provimento do presente agravo atingirá, tão somente, a esfera de interesse de terceiro interessado que não foi incluído no pólo passivo do recurso. 4 - Recurso não conhecido.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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