TJDF AGI - 879981-20150020137040AGI
AGRAVO. DECISÃO DEFERE JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DOCUMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. 1- A decisão proferida pelo Juiz processante deve ser prestigiada, ante a instrução defeituosa do presente agravo, pois, a se dar razão ao agravante, haveria o risco de causar dano à outra parte, mormente considerando que esta afirma constar nos autos principais a declaração de pobreza, indicando, inclusive o número da peça, a qual não foi anexada nestes autos. 2- Os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos àqueles que realmente necessitam, pois, a assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por não se tratar de um ato de caridade, deve ser concedido de maneira criteriosa e, ao que parece, o magistrado a quo assim o fez. 3- Agravo conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO. DECISÃO DEFERE JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DOCUMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. 1- A decisão proferida pelo Juiz processante deve ser prestigiada, ante a instrução defeituosa do presente agravo, pois, a se dar razão ao agravante, haveria o risco de causar dano à outra parte, mormente considerando que esta afirma constar nos autos principais a declaração de pobreza, indicando, inclusive o número da peça, a qual não foi anexada nestes autos. 2- Os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos àqueles que realmente necessitam, pois, a assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por não se tratar de um ato de caridade, deve ser concedido de maneira criteriosa e, ao que parece, o magistrado a quo assim o fez. 3- Agravo conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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