TJDF AGI - 880002-20150020113912AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INSS. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ARTIGO 461, §4º, DO CPC. DECISAO REFORMADA. 1- O objetivo da multa, estabelecida no artigo 461, §4º, do CPC, é dar efetividade à decisão judicial, que ordena uma obrigação de fazer. 2- Se, em sentença, foi arbitrada multa para caso de descumprimento de obrigação de fazer, e não tendo a parte obrigada cumprido essa determinação, embora devidamente citada e intimada, não há se falar em revogação da penalidade. 3 - Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INSS. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ARTIGO 461, §4º, DO CPC. DECISAO REFORMADA. 1- O objetivo da multa, estabelecida no artigo 461, §4º, do CPC, é dar efetividade à decisão judicial, que ordena uma obrigação de fazer. 2- Se, em sentença, foi arbitrada multa para caso de descumprimento de obrigação de fazer, e não tendo a parte obrigada cumprido essa determinação, embora devidamente citada e intimada, não há se falar em revogação da penalidade. 3 - Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
14/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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