TJDF AGI - 880022-20150020083622AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. DEVER ESTATAL. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que não se vislumbra na hipótese. 2. Inexistindo comprovação, de pronto, de que o medicamento solicitado é único possível para o tratamento da enfermidade, não se justifica o deferimento da medida excepcional de tutela antecipada, como forma de interferir na organização da Secretaria de Saúde, sob pena de manifesta ofensa ao princípio da isonomia. 3. Existindo medicação regulamentada pela Secretaria de Saúde, não se justifica o pedido feito por médico de clínica particular, no sentido de compelir o Estado a fornecer fármaco diverso, quando outro está à diposição do paciente com idêntico princípio ativo. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. DEVER ESTATAL. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que não se vislumbra na hipótese. 2. Inexistindo comprovação, de pronto, de que o medicamento solicitado é único possível para o tratamento da enfermidade, não se justifica o deferimento da medida excepcional de tutela antecipada, como forma de interferir na organização da Secretaria de Saúde, sob pena de manifesta ofensa ao princípio da isonomia. 3. Existindo medicação regulamentada pela Secretaria de Saúde, não se justifica o pedido feito por médico de clínica particular, no sentido de compelir o Estado a fornecer fármaco diverso, quando outro está à diposição do paciente com idêntico princípio ativo. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
14/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão