TJDF AGI - 880023-20150020141983AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. PRELIMINAR . NÃO CONHECIMENTO RECURSO. REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA 1 - A ausência da descrição expressa na peça inaugural do recurso, nos termos do artigo 524,III do CPC, pode ser suprida por meio da juntada, pelo agravante, da cópia da procuração outorgada pelo agravado a seu patrono.Precedentes. 2 - A preliminar de ilegitimidade ativa dos exeqüentes/agravados restou superada por ocasião do julgamento do supracitado REsp 1.391.198, pelo eg. Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, os poupadores possuem legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública, independentemente de serem ou não associado ao IDEC. 3 - Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. PRELIMINAR . NÃO CONHECIMENTO RECURSO. REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA 1 - A ausência da descrição expressa na peça inaugural do recurso, nos termos do artigo 524,III do CPC, pode ser suprida por meio da juntada, pelo agravante, da cópia da procuração outorgada pelo agravado a seu patrono.Precedentes. 2 - A preliminar de ilegitimidade ativa dos exeqüentes/agravados restou superada por ocasião do julgamento do supracitado REsp 1.391.198, pelo eg. Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, os poupadores possuem legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública, independentemente de serem ou não associado ao IDEC. 3 - Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
14/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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