TJDF AGI - 880025-20140020328950AGI
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE GUARDA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA RELATIVA. ANULAÇÃO DOS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1- O art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, apesar de estatuir regra de competência absoluta, conforme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, está subsumido ao âmbito de aplicabilidade daquele estatuto, ou seja, é aplicável quando a criança ou o adolescente se encontra em risco. 2- Não restando caracterizada situação de risco, estando o genitor apenas pleiteando a guarda dos filhos menores, devem ser aplicadas ao caso concreto as regras de competência territorial, não justificando, desse modo, a anulação dos atos judiciais praticados pelo juízo que declina da competência, pois se trata de competência relativa. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE GUARDA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA RELATIVA. ANULAÇÃO DOS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1- O art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, apesar de estatuir regra de competência absoluta, conforme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, está subsumido ao âmbito de aplicabilidade daquele estatuto, ou seja, é aplicável quando a criança ou o adolescente se encontra em risco. 2- Não restando caracterizada situação de risco, estando o genitor apenas pleiteando a guarda dos filhos menores, devem ser aplicadas ao caso concreto as regras de competência territorial, não justificando, desse modo, a anulação dos atos judiciais praticados pelo juízo que declina da competência, pois se trata de competência relativa. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão