TJDF AGI - 880086-20150020080198AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PESSOA JURÍDICA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DEMONSTRATIVOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR INCAPACIDADE FINANCEIRA. PROVA INDISPENSÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto, sem preparo, por associação religiosa, contra decisão que decretou sua revelia, em ação de ressarcimento por acidente de trânsito. 1.1. Diante do pedido de gratuidade de justiça, a agravante foi intimada a juntar demonstrativos de hipossuficiência, sob pena de inadmissão do recurso. 2. Por ser pessoa jurídica, a recorrente não se enquadra no contexto do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, de forma que a concessão do benefício depende da efetiva comprovação da carência econômica, não bastando simples declaração de ausência de recursos. 2.1. Súmula nº. 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com encargos processuais. 2.2. Precedentes deste Tribunal: Para as pessoas jurídicas, além da declaração feita pelo seu representante legal, deverão juntar provas de situação de penúria. (20110710187489APC, Relator: Arnoldo Camanho de Assis, 4ª Turma Cível, DJE: 24/05/2013. pág. 121) 3. A documentação acostada evidencia que a associação agravante possui capital circulante e patrimônio ativo suficientes para suportar os emolumentos processuais, sem risco à continuidade de seu plano de atividades. 3.1. O recurso deve ser inadmitido, porque não comprovada a hipossuficiência econômica e não recolhido o preparo, conforme art. 525, § 1º e 511 do CPC. 4. Agravo de instrumento não conhecido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PESSOA JURÍDICA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DEMONSTRATIVOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR INCAPACIDADE FINANCEIRA. PROVA INDISPENSÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto, sem preparo, por associação religiosa, contra decisão que decretou sua revelia, em ação de ressarcimento por acidente de trânsito. 1.1. Diante do pedido de gratuidade de justiça, a agravante foi intimada a juntar demonstrativos de hipossuficiência, sob pena de inadmissão do recurso. 2. Por ser pessoa jurídica, a recorrente não se enquadra no contexto do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, de forma que a concessão do benefício depende da efetiva comprovação da carência econômica, não bastando simples declaração de ausência de recursos. 2.1. Súmula nº. 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com encargos processuais. 2.2. Precedentes deste Tribunal: Para as pessoas jurídicas, além da declaração feita pelo seu representante legal, deverão juntar provas de situação de penúria. (20110710187489APC, Relator: Arnoldo Camanho de Assis, 4ª Turma Cível, DJE: 24/05/2013. pág. 121) 3. A documentação acostada evidencia que a associação agravante possui capital circulante e patrimônio ativo suficientes para suportar os emolumentos processuais, sem risco à continuidade de seu plano de atividades. 3.1. O recurso deve ser inadmitido, porque não comprovada a hipossuficiência econômica e não recolhido o preparo, conforme art. 525, § 1º e 511 do CPC. 4. Agravo de instrumento não conhecido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
15/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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