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Jurisprudência


TJDF AGI - 880228-20150020060042AGI

Ementa
DIREITO CIVIL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. CONDENAÇÃO DO SÓCIO RETIRADO PELO PASSIVO APURADO EM PERÍCIA CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO CAPITAL SOCIAL NÃO INTEGRALIZADO. 1.Nos termos do artigo 1.052 do Código Civil, na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. 2.Tendo os sócios e a sociedade patrimônios absolutamente distintos, autônomos e independentes, o sócio somente poderá ser responsabilizado pessoalmente pelos débitos da sociedade em casos excepcionais, que não foram constatados no presente caso. 3.Nesse sentido, a responsabilidade dos sócios pelas obrigações contraídas pela sociedade é limitada ao capital social subscrito e não integralizado, o que não ocorreu no caso em comento. 4.Agravo de Instrumento não provido.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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