main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 880299-20140020245497AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA CARDÍACA. REQUERIMENTO FEITO POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO DO PLANO DE SAÚDE. DIREITO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES DE DIAGNÓSTICO SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 17 DA LEI 9656/1998. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Somente quando não houver a rede credenciada ou for impossível a sua utilização em razão da premente urgência no atendimento é que o usuário do plano de saúde está autorizado a ser atendido fora da rede, o qual deve ser reembolsado de todas as despesas efetuadas nos termos do inciso VI do artigo 12 da Lei 9656/1998. 2. Defere-se somente a realização dos exames de diagnóstico, sob pena de violação ao artigo 17 da Lei 9656/1998 e incorrer a agravada em abuso de direito, na modalidade venire contra factum proprio. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão