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Jurisprudência


TJDF AGI - 880329-20150020084504AGI

Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ÔNUS, HIPOTECA OU AÇÕES REIPERSECUTÓRIAS NA MATRÍCULA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO NEGADO. 1. O referido imóvel foi alienado para terceiro, ou seja, o executado não mais detém o domínio do bem imóvel discutido, não restando comprovada, ainda, a má-fé dos terceiros adquirentes. 2. Para configurar a fraude à execução, quando o bem penhorado venha a ser adquirido por terceiro, é necessário que haja a gravação da constrição judicial no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, para que a indisponibilidade do bem gere efeitos de eficácia erga omnes, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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