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Jurisprudência


TJDF AGI - 880336-20150020083928AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO. DISPONIBILIDADE DE VAGAS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. OBSERVAÇÃO DE ORDEM CRONOLÓGICA. 1. O acatamento do pedido emergencial de matrícula em creche pública próxima à residência do menor, em detrimento das demais crianças em semelhante situação, fere o princípio constitucional da isonomia eis que privilegia apenas aqueles que se socorrem do Poder Judiciário, deixando de dar tratamento isonômico aos demais que não se valeram da medida. 2. A antecipação dos efeitos da tutela somente é possível quando demonstrada a injusta recusa do Ente Público em matricular o menor em creche escolar pública próxima à sua residência havendo disponibilidade de vagas. 3. O direito de acesso à educação disposto no artigo 227 da Constituição Federal deve ser mitigado como os demais preceitos e princípios, mormente os da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia. 4. Deve-se o dever de obediência às regras impostas pela Administração Pública enquanto gestora da prestação de serviços à população. O Distrito Federal não pode se negar a realizar a matrícula do menor, havendo vagas. Todavia, poderá adequar a demanda por critérios de obediência de filas em lista de espera. 5. Não reside qualquer irregularidade no processo da lista de espera. Há de ser levada em consideração a classificação do menor, observados os critérios de preferência estabelecidos pela Secretaria de Estado e Educação. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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