TJDF AGI - 880466-20140020271392AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. PROTOCOLADA PETIÇÃO POSTULANDO PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. RECEBIMENTO DO PETITÓRIO COMO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DO JULGADO, BEM COMO SUA REJEIÇÃO. ERRO DE PROCEDIMENTO. 1. Se os julgados exequendos estabeleceram os parâmetros pelos quais deveria ser realizado o cálculo do crédito, não há que se falar em liquidação por arbitramento, sendo aplicável o disposto no art. 475-B, do CPC, sobretudo quando, ao requerer o cumprimento do julgado, o autor, apresentando planilha, postulou pagamento de valor certo. 2. Configura erro de procedimento o recebimento, como impugnação ao cumprimento de sentença, de petitório em que a executada, alegando enorme divergência entre os cálculos das partes, postulava liquidação por arbitramento. 3. Agravos de instrumento providos em parte.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. PROTOCOLADA PETIÇÃO POSTULANDO PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. RECEBIMENTO DO PETITÓRIO COMO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DO JULGADO, BEM COMO SUA REJEIÇÃO. ERRO DE PROCEDIMENTO. 1. Se os julgados exequendos estabeleceram os parâmetros pelos quais deveria ser realizado o cálculo do crédito, não há que se falar em liquidação por arbitramento, sendo aplicável o disposto no art. 475-B, do CPC, sobretudo quando, ao requerer o cumprimento do julgado, o autor, apresentando planilha, postulou pagamento de valor certo. 2. Configura erro de procedimento o recebimento, como impugnação ao cumprimento de sentença, de petitório em que a executada, alegando enorme divergência entre os cálculos das partes, postulava liquidação por arbitramento. 3. Agravos de instrumento providos em parte.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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