TJDF AGI - 880499-20140020329167AGI
PROCESSO CIVIL. PROCURAÇÃO. NULIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSENTES. VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO DEMONSTRADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Eventual vício de consentimento deverá ser demonstrado ao longo da fase instrutória, eis que, conforme ressaltado pela agravante, a procuração pública reveste-se de presunção de regularidade e legalidade, por tratar-se de documento público. 2. Aantecipação da tutela encontra-se condicionada aos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil: a verossimilhança das alegações deduzidas, em face de prova inequívoca, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausente prova inequívoca do direito vindicado, necessária se faz a dilação probatória. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. PROCURAÇÃO. NULIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSENTES. VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO DEMONSTRADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Eventual vício de consentimento deverá ser demonstrado ao longo da fase instrutória, eis que, conforme ressaltado pela agravante, a procuração pública reveste-se de presunção de regularidade e legalidade, por tratar-se de documento público. 2. Aantecipação da tutela encontra-se condicionada aos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil: a verossimilhança das alegações deduzidas, em face de prova inequívoca, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausente prova inequívoca do direito vindicado, necessária se faz a dilação probatória. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
15/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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