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Jurisprudência


TJDF AGI - 880590-20150020126745AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PROCURAÇÕES ATUALIZADAS E COM FIRMAS RECONHECIDAS. DECLARAÇÕES DE PRÓPRIO PUNHO E COM FIRMAS RECONHECIDAS. CERTIDÃO DOS TRIBUNAIS LOCAIS. FALTA DE AMPARO LEGAL. DEVER DA PARTE CONTRÁRIA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS OU POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. 1. A preliminar de ilegitimidade ativa, conquanto matéria de ordem pública, não deve ser analisada em sede recursal, pois não foi objeto de apreciação pelo juiz a quo, sob pena de supressão de instância, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição (precedentes). 2. A procuração geral para o foro pode ser outorgada por instrumento particular, devidamente assinada pela parte. Não se exige reconhecimento de firma para sua utilização dentro do processo judicial, conforme dispõe o Art.38 do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. 3. Cumprirá à parte requerida comprovar eventual irregularidade em relação ao crédito almejado pelos Agravantes, bem como qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença (Art.475-L, inciso VI, do Código de Processo Civil). 4. O caso concreto não reclama conhecimentos técnicos de árbitros tampouco prova de fatos novos para estimar o montante da condenação. A aplicação dos expurgos inflacionários sobre a reserva de poupança dos Recorrentes configura matéria eminentemente de direito. Preza-se pela celeridade da tramitação processual, em oposição ao formalismo exacerbado. 5. Preliminares não conhecidas. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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