TJDF AGI - 880615-20150020072869AGI
PROCESSO CIVIL. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O SALÁRIO. PRECLUSÃO. 1. Superado o momento processual destinado à interposição do recurso apropriado, há de se considerar preclusa a oportunidade de discutir o restabelecimento de descontos na folha de pagamento do executado como forma de penhora para cumprimento da obrigação constante do título extrajudicial, seja pelo simples decurso do tempo, seja pela própria inércia do agravado. 2. Alegações já submetidas à apreciação do Judiciário não podem ser novamente aventadas nas etapas seguintes da fase executiva. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O SALÁRIO. PRECLUSÃO. 1. Superado o momento processual destinado à interposição do recurso apropriado, há de se considerar preclusa a oportunidade de discutir o restabelecimento de descontos na folha de pagamento do executado como forma de penhora para cumprimento da obrigação constante do título extrajudicial, seja pelo simples decurso do tempo, seja pela própria inércia do agravado. 2. Alegações já submetidas à apreciação do Judiciário não podem ser novamente aventadas nas etapas seguintes da fase executiva. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
17/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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