TJDF AGI - 880616-20140020227644AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. APRESENTAÇÃO A DESTEMPO DE EXAMES MÉDICOS. PARECER CONTRÁRIO A LAUDO MÉDICO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA. 1. A tutela antecipada encontra-se disciplinada no artigo 273 do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 2. A previsão editalícia de realização de exames complementares evidencia a possibilidade de aceitação de entrega de exames fora do prazo previsto inicialmente. No que toca à antecipação de tutela, mostra-se verossímil a possibilidade do candidato do certame entregar parte dos exames em data posterior por razões alheias à sua vontade. 3. Atende, igualmente, à verossimilhança das alegações a comprovação médica de que, a princípio, os motivos que levaram a sua exclusão do certame não correspondem a suas reais condições físicas. 4. Agravo de instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. APRESENTAÇÃO A DESTEMPO DE EXAMES MÉDICOS. PARECER CONTRÁRIO A LAUDO MÉDICO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA. 1. A tutela antecipada encontra-se disciplinada no artigo 273 do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 2. A previsão editalícia de realização de exames complementares evidencia a possibilidade de aceitação de entrega de exames fora do prazo previsto inicialmente. No que toca à antecipação de tutela, mostra-se verossímil a possibilidade do candidato do certame entregar parte dos exames em data posterior por razões alheias à sua vontade. 3. Atende, igualmente, à verossimilhança das alegações a comprovação médica de que, a princípio, os motivos que levaram a sua exclusão do certame não correspondem a suas reais condições físicas. 4. Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
17/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão