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Jurisprudência


TJDF AGI - 880617-20150020105958AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA MENSAL DE OCUPAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. NOVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. FIANÇA. PESSOA JURÍDICA. RETIRADA DE SÓCIO FIADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO AO CREDOR. 1. O Acordo Administrativo que celebrou o Termo de Parcelamento do débito não pode ser compreendido como novação da obrigação, mas simples facilitação do pagamento da dívida. Ademais, ainda que conste do acordo se tratar de novação, não é possível extrair qualquer indicativo de que as partes tenham agido com animus novandi, cabendo salientar que, nos termos do que dispõe o art.112 do CC, a intenção das partes prevalece sobre as linhas contratuais, ou seja, a teoria da vontade se sobrepõe à da declaração. 2. No caso de pessoa jurídica, não basta a simples retirada do sócio-fiador da sociedade ou a mera alteração societária para que o garante se desonere da fiança prestada; é necessário o distrato - comunicação ao credor - ou sentença judicial que assim determine. 3. Não havendo demonstração desta comunicação ao credor, permanece caracterizada a legitimidade passiva dos fiadores. 4. Agravo conhecido e provido.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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