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Jurisprudência


TJDF AGI - 880625-20140020288685AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA PRINCIPAL E CORREÇÕES PELO DEPÓSITO REALIZADO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTEÇA SOBRE O VALOR RECONHECIDAMENTE DEVIDO PELA PARTE EXECUTADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, §2º, DO CPC. INVIABILIDADE. 1. Adequado trabalho realizado pela perícia judicial. Os cálculos demonstram que o depósito realizado pela parte devedora foi suficiente para quitar o valor principal da dívida com as correções e juros devidos. O cumprimento de sentença deve prosseguir sobre o montante incontroverso, valor reconhecidamente devido pela parte executada. 2. Sob pena de configurar julgamento extra petita, a decisão deve se limitar aos fundamentos e pedidos deduzidos pelo recorrente. 3. Não há que se falar em aplicação da multa, prevista no art.557, §2º, do CPC, uma vez que o recurso ora examinado não se mostra manifestamente inadmissível ou infundado, tampouco se reconhece caráter procrastinatório em sua interposição. 4. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Deu-se provimento ao agravo.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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