TJDF AGI - 880664-20150020087875AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC E HONORÁRIOS DESTA FASE. NÃO INCIDÊNCIA. INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DENTRO DO PRAZO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão agravada possui conteúdo decisório, tendo em vista que o juízo primário firmou o entendimento que a mera indicação de bens à penhora é suficiente para impedir a incidência da multa do art. 475-J do CPC e honorários da fase do cumprimento de sentença. 2. De acordo com o art. 475-J do CPC, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. 3. A multa desta norma tem como escopo obrigar o devedor a materializar o pagamento do montante executado, punindo-o por não observar a decisão judicial. 4. A indicação, dentro do prazo legal, de bens passíveis de penhora é suficiente para obstar a incidência da multa do art. 475-J do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, quando o credor aceitar a aludida indicação, caso contrário, é possível incidência dessas rubricas. Precedente STJ. 5. No caso dos autos, não houve manifestação do agravante quanto à aceitação ou não do bem indicado à penhora, para considerá-lo como pagamento ou não. 6. Agravo de instrumento improvido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC E HONORÁRIOS DESTA FASE. NÃO INCIDÊNCIA. INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DENTRO DO PRAZO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão agravada possui conteúdo decisório, tendo em vista que o juízo primário firmou o entendimento que a mera indicação de bens à penhora é suficiente para impedir a incidência da multa do art. 475-J do CPC e honorários da fase do cumprimento de sentença. 2. De acordo com o art. 475-J do CPC, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. 3. A multa desta norma tem como escopo obrigar o devedor a materializar o pagamento do montante executado, punindo-o por não observar a decisão judicial. 4. A indicação, dentro do prazo legal, de bens passíveis de penhora é suficiente para obstar a incidência da multa do art. 475-J do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, quando o credor aceitar a aludida indicação, caso contrário, é possível incidência dessas rubricas. Precedente STJ. 5. No caso dos autos, não houve manifestação do agravante quanto à aceitação ou não do bem indicado à penhora, para considerá-lo como pagamento ou não. 6. Agravo de instrumento improvido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
16/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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