TJDF AGI - 880703-20150020084609AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - LESÕES CORPORAIS COMETIDA POR AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO - RESPONSABILIDADE - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - DANO SUPERVENIENTE DECORRENTE DO MESMO ILÍCITO E DESCONHECIDO NO MOMENTO DA LESÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, À ÉPOCA, A COMPLETA EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRESENTES OS REQUISITOS - DETERMINAÇÃO DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, O QUAL SERÁ DEVIDAMENTE ANALISADO E DECIDIDO APÓS O CONTRADITÓRIO, SEM PREJUÍZO DE, AO FINAL, CASO EVENTUALMENTE SEJA O ENTENDIMENTO DO JULGADOR, ACOLHER-SE A TESE DA COISA JULGADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - LESÕES CORPORAIS COMETIDA POR AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO - RESPONSABILIDADE - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - DANO SUPERVENIENTE DECORRENTE DO MESMO ILÍCITO E DESCONHECIDO NO MOMENTO DA LESÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, À ÉPOCA, A COMPLETA EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRESENTES OS REQUISITOS - DETERMINAÇÃO DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, O QUAL SERÁ DEVIDAMENTE ANALISADO E DECIDIDO APÓS O CONTRADITÓRIO, SEM PREJUÍZO DE, AO FINAL, CASO EVENTUALMENTE SEJA O ENTENDIMENTO DO JULGADOR, ACOLHER-SE A TESE DA COISA JULGADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
30/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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