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Jurisprudência


TJDF AGI - 880747-20150020057542AGI

Ementa
AGRAVO DE INTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA. ARTIGO 333, INCISO II DO CPC. AUSÊNCIA DE OPÇÃO À SEGURADA. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não tendo o réu se desincumbido do seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor para comprovar a rescisão contratual, ou mesmo para atestar o envio de notificações à empresa contratante de eventual inadimplência por esta exercida, não há o que se falar em inadimplência comprovada, nos termos do artigo 333, inciso II do CPC. 2. Apossibilidade de rescisão unilateral dos contratos coletivos de planos de saúde está prevista no art. 17 da Resolução Normativa da ANS nº. 195/09, No entanto, tal ato deve ser acompanhado da garantia ao segurado da possibilidade de migração para outro plano nas condições equivalentes àquelas relativas ao plano cancelado, sem a perda do prazo de carência, conforme facultado pela Resolução do Conselho Nacional de Saúde - CONSU nº 19. 3. Asimples alegação de que o medicamento não é previsto no contrato firmado entre as partes não afasta a obrigação da agravante em fornecê-lo, uma vez que este foi permitido pela ANVISA e prescrito por médico de confiança da agravada, que possui melhores condições de avaliar todo o historio da doença desenvolvida e a necessidade do medicamento adequado ao seu tratamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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