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Jurisprudência


TJDF AGI - 880752-20150020097409AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO INTERNO. PRECEPTOR. CANDIDATO REPROVADO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. PROVA DE ENTREGA TEMPESTIVA. LIMINAR. CONCEDIDA. I - Os pressupostos para a concessão da antecipação da tutela são: a verossimilhança das alegações, que se refere ao juízo de probabilidade de que os fatos alegados são verdadeiros, mediante o oferecimento de convincentes elementos probatórios; e o fundado receio de ocorrer dano irreparável ou de difícil reparação, diante da demora da provisão judicial. II - Havendo indícios de ilegitimidade da exclusão do candidato classificado dentro do número de vagas, faz-se presente a fumaça do bom direito. Há, igualmente, o perigo da demora, uma vez que a função para a qual concorreu foi designada em caráter temporário, sendo evidente o risco de, não sendo concedida a pretensão liminar, eventual provimento de mérito restar prejudicado pelo transcurso do prazo previsto no edital. III - Deu-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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