TJDF AGI - 880756-20150020090710AGI
DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MULTA DIÁRIA. VALOR. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DF. I - É dever do Estado fornecer medicamentos, ainda que não padronizados, se indispensáveis ao tratamento daquele que não possui condições para adquiri-los, cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. II - A fixação de multa pelo descumprimento do preceito cominatório encontra respaldo no art. 461, § 5, do CPC e objetiva conferir eficácia coercitiva ao preceito cominatório, de modo a inibir o intento do devedor da obrigação de descumprir a ordem judicial. III - Salvo nas hipóteses legais, não é possível a responsabilização pessoal do Secretário de Saúde do Distrito Federal pelo pagamento da multa diária na hipótese de descumprimento de decisão judicial. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MULTA DIÁRIA. VALOR. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DF. I - É dever do Estado fornecer medicamentos, ainda que não padronizados, se indispensáveis ao tratamento daquele que não possui condições para adquiri-los, cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. II - A fixação de multa pelo descumprimento do preceito cominatório encontra respaldo no art. 461, § 5, do CPC e objetiva conferir eficácia coercitiva ao preceito cominatório, de modo a inibir o intento do devedor da obrigação de descumprir a ordem judicial. III - Salvo nas hipóteses legais, não é possível a responsabilização pessoal do Secretário de Saúde do Distrito Federal pelo pagamento da multa diária na hipótese de descumprimento de decisão judicial. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
21/07/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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