TJDF AGI - 880761-20150020134933AGI
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. LICITAÇÃO. IMÓVEL. PRÓ-DF. I - A concessão de liminar no mandado de segurança reclama a presença cumulativa dos requisitos da relevância da fundamentação e da possibilidade de ineficácia da medida, resultante do ato impugnado, caso seja indeferida (Lei 12.016/2009, art. 7º, III), de maneira que a inexistência de qualquer dos pressupostos a inviabiliza. II - Não demonstrada previamente a ilegalidade ou abusividade na licitação pública de imóvel objeto do programa de incentivo fiscal PRÓ-DF, sobretudo diante da negativa do benefício, indefere-se a liminar no mandado de segurança. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. LICITAÇÃO. IMÓVEL. PRÓ-DF. I - A concessão de liminar no mandado de segurança reclama a presença cumulativa dos requisitos da relevância da fundamentação e da possibilidade de ineficácia da medida, resultante do ato impugnado, caso seja indeferida (Lei 12.016/2009, art. 7º, III), de maneira que a inexistência de qualquer dos pressupostos a inviabiliza. II - Não demonstrada previamente a ilegalidade ou abusividade na licitação pública de imóvel objeto do programa de incentivo fiscal PRÓ-DF, sobretudo diante da negativa do benefício, indefere-se a liminar no mandado de segurança. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
21/07/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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