TJDF AGI - 880825-20150020028663AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM FOLHA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO. 30%. SERVIDOR. MILITAR. DECISÃO REFORMADA. 1. Aliberdade contratual não encontra caráter absoluto, devendo ser preservado o atendimento das necessidades básicas de sustento do indivíduo e de sua família. 2. O art. 14, § 3º, da MP 2.215-10/01, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, preceitua que na aplicação dos descontos, o militar não pode perceber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos. 3. No entanto, referida disposição não pode levar à interpretação de que o percentual restante poderá ser integralmente retido para o adimplemento de eventuais dívidas voluntárias consignadas, sob pena de afronta aos princípios da razoabilidade e da própria dignidade da pessoa humana. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM FOLHA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO. 30%. SERVIDOR. MILITAR. DECISÃO REFORMADA. 1. Aliberdade contratual não encontra caráter absoluto, devendo ser preservado o atendimento das necessidades básicas de sustento do indivíduo e de sua família. 2. O art. 14, § 3º, da MP 2.215-10/01, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, preceitua que na aplicação dos descontos, o militar não pode perceber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos. 3. No entanto, referida disposição não pode levar à interpretação de que o percentual restante poderá ser integralmente retido para o adimplemento de eventuais dívidas voluntárias consignadas, sob pena de afronta aos princípios da razoabilidade e da própria dignidade da pessoa humana. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
17/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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