TJDF AGI - 880899-20150020071464AGI
PROCESSO CIVIL. PENHORA. SALÁRIO. PROVA. POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A autorização para transferência automática de valores da conta salário para conta corrente não demonstra que os valores bloqueados pela penhora judicial sejam, efetivamente, verba salarial, uma vez que a conta corrente pode receber, além do salário, quantias provenientes de outras fontes e, assim, penhoráveis. 2. Parte dos valores penhorados por determinação judicial encontrava-se em caderneta de poupança e, portanto, por ser quantia menor que quarenta salários mínimos, trata-se de verba absolutamente impenhorável, nos termos do inciso X do artigo 649 do CPC. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. PENHORA. SALÁRIO. PROVA. POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A autorização para transferência automática de valores da conta salário para conta corrente não demonstra que os valores bloqueados pela penhora judicial sejam, efetivamente, verba salarial, uma vez que a conta corrente pode receber, além do salário, quantias provenientes de outras fontes e, assim, penhoráveis. 2. Parte dos valores penhorados por determinação judicial encontrava-se em caderneta de poupança e, portanto, por ser quantia menor que quarenta salários mínimos, trata-se de verba absolutamente impenhorável, nos termos do inciso X do artigo 649 do CPC. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
20/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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