TJDF AGI - 880998-20150020065482AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. MOMENTO. IMPOSSIBILDIADE DE ALTERAÇÃO. COISA JULGADA. GRUPAMENTO DE AÇÕES. NECESSIDADE. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Restou estabelecido, por decisão transitada em julgado, que o valor patrimonial das referidas ações é o do mês de sua integralização, e não o do momento em que ocorre o trânsito em julgado da ação primária. Destarte, o critério para a definição do momento da aferição do valor patrimonial não pode ser modificado, sob pena de alterar a coisa julgada. 2. Por outro lado, não se pode desconsiderar os desdobramentos e grupamentos que o ora recorrente afirma terem ocorrido no período entre o ajuizamento da ação e a execução da sentença condenatória, mormente porque eles representam uma realidade no mercado de ações. Ter como não ocorridos tais fatos, ou como ocorridos, mas irrelevantes para a execução do título judicial, como fez a d. instância a quo, em primeiro lugar, foge à lógica do próprio mercado de valores mobiliários e, em segundo lugar, coloca o exequente em situação privilegiada em relação ao executado e aos demais acionistas que, nas mesmas condições e no mesmo período, adquiriram ações do Banco (...). Haveria, sem dúvida, na hipótese, enriquecimento sem causa do exequente para além do assegurado na sentença, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (CC/2002, arts. 884 a 886). (REsp 1243701/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 12/03/2012). 3. Assim, não se trata de modificação da coisa julgada a correta interpretação do conteúdo da sentença para permitir, na fase de liquidação de sentença, a elaboração do cálculo da complementação de ações, com observância ao grupamento de ações ocorrido. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. MOMENTO. IMPOSSIBILDIADE DE ALTERAÇÃO. COISA JULGADA. GRUPAMENTO DE AÇÕES. NECESSIDADE. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Restou estabelecido, por decisão transitada em julgado, que o valor patrimonial das referidas ações é o do mês de sua integralização, e não o do momento em que ocorre o trânsito em julgado da ação primária. Destarte, o critério para a definição do momento da aferição do valor patrimonial não pode ser modificado, sob pena de alterar a coisa julgada. 2. Por outro lado, não se pode desconsiderar os desdobramentos e grupamentos que o ora recorrente afirma terem ocorrido no período entre o ajuizamento da ação e a execução da sentença condenatória, mormente porque eles representam uma realidade no mercado de ações. Ter como não ocorridos tais fatos, ou como ocorridos, mas irrelevantes para a execução do título judicial, como fez a d. instância a quo, em primeiro lugar, foge à lógica do próprio mercado de valores mobiliários e, em segundo lugar, coloca o exequente em situação privilegiada em relação ao executado e aos demais acionistas que, nas mesmas condições e no mesmo período, adquiriram ações do Banco (...). Haveria, sem dúvida, na hipótese, enriquecimento sem causa do exequente para além do assegurado na sentença, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (CC/2002, arts. 884 a 886). (REsp 1243701/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 12/03/2012). 3. Assim, não se trata de modificação da coisa julgada a correta interpretação do conteúdo da sentença para permitir, na fase de liquidação de sentença, a elaboração do cálculo da complementação de ações, com observância ao grupamento de ações ocorrido. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
17/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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