TJDF AGI - 881021-20110020170490AGI
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - COMPENSAÇÃO UNILATERAL DE DÉBITOS EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA COM VALORES SUJEITOS AO REGIME DE PAGAMENTO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - IMPOSSIBILIDADE. 1. Na dicção oriunda do e. Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, não se revela constitucionalmente possível a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pública mesmo que os valores envolvidos estejam sujeitos ao regime de pagamento por requisição de pequeno valor (RPV) (RE 657.686/DF, rel. Min. LUIZ FUX). 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - COMPENSAÇÃO UNILATERAL DE DÉBITOS EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA COM VALORES SUJEITOS AO REGIME DE PAGAMENTO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - IMPOSSIBILIDADE. 1. Na dicção oriunda do e. Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, não se revela constitucionalmente possível a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pública mesmo que os valores envolvidos estejam sujeitos ao regime de pagamento por requisição de pequeno valor (RPV) (RE 657.686/DF, rel. Min. LUIZ FUX). 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
17/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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