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Jurisprudência


TJDF AGI - 881121-20150020085556AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES. TELEBRAS. DIFERENÇA DE AÇÕES. APURAÇÃO DA DIFERENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DA EMPRESA SUCESSORA. DIVIDENDOS. GRUPAMENTO DE AÇÕES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. 1. A OI/SA, nova denominação da Brasil Telecom S/A, sucedeu a Telebrás, empresa desestatizada e cindida. Desde sua cisão, a Telebrás desvinculou-se das obrigações referentes aos contratos de participação financeira firmados com consumidores, obrigações estas que foram transferidas à Brasil Telecom S/A. 2. Na data do trânsito em julgado do título executivo judicial, a Telebrás S/A restou extinta e sucedida, não sobejando possível sequer averiguar o valor patrimonial da ação da Telebrás, razão pela qual deve ser considerado como parâmetro o preço de cotação de mercado ostentado pelas ações da agravante na Bolsa de Valores, no exato dia em que transitar em julgado o provimento jurisdicional final. 3. Da análise das contas confeccionadas pelo órgão auxiliar do juízo, afere-se que a contadoria judicial utilizou da metodologia adequada, quanto ao valor dos dividendos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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