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Jurisprudência


TJDF AGI - 881402-20150020145728AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. NATUREZA CÍVEL DA RELAÇÃO JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Versando a questão sobre a nulidade de cláusula do Regulamento de Benefícios Previdenciários, no qual figura entidade privada de previdência complementar e os seus participantes, tem-se uma relação de natureza cível que atrai a competência da Justiça Comum. 2. A questão, no Recurso Extraordinário 586.453, foi decidida, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal no RE 586453/SE que sufragou a tese de competência da Justiça Comum para as demandas em que se postula a complementação de aposentadoria complementar. 3. Conhecido o recurso e, na extensão, provido para reconhecer a competência do Juízo da 3ª Vara Cível.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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