TJDF AGI - 881441-20150020150877AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA REFLEXOS PLANOS COLLOR I E II. DEVIDA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCLUSÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configura falta de interesse de agir o pedido de que os juros moratórios incidam desde a citação da ação civil pública; quando a decisão já fora proferida nesse sentido. Recurso conhecido em parte. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recentemente (8 de abril de 2015) o REsp 1.370.899/DF, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que deve incidir o reflexo dos planos posteriores. 3. Na fase de cumprimento de sentença, cabe ao executado assegurar o juízo quando decidir apresentar impugnação. Ausente o cumprimentoespontâneo da obrigação, deve incidir a multa do 475, J. Do CPC. 4. Incabível a inclusão dos juros remuneratórios em sede de cumprimento de sentença, pois tais juros não foram previstos na condenação e sua inclusão ensejaria violação à coisa julgada. Precedentes. 5. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA REFLEXOS PLANOS COLLOR I E II. DEVIDA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCLUSÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configura falta de interesse de agir o pedido de que os juros moratórios incidam desde a citação da ação civil pública; quando a decisão já fora proferida nesse sentido. Recurso conhecido em parte. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recentemente (8 de abril de 2015) o REsp 1.370.899/DF, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que deve incidir o reflexo dos planos posteriores. 3. Na fase de cumprimento de sentença, cabe ao executado assegurar o juízo quando decidir apresentar impugnação. Ausente o cumprimentoespontâneo da obrigação, deve incidir a multa do 475, J. Do CPC. 4. Incabível a inclusão dos juros remuneratórios em sede de cumprimento de sentença, pois tais juros não foram previstos na condenação e sua inclusão ensejaria violação à coisa julgada. Precedentes. 5. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
29/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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