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Jurisprudência


TJDF AGI - 881444-20150020136207AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIOONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE CIRURGIA. URGÊNCIA. QUADRO DE SAÚDE. ESTABILDIADE. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INEXISTENTE. ART 273 § 2 DO CPC. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se dos elementos de informação contidos nos autos que, a despeito da necessidade do procedimento cirúrgico, a ser realizado com certa urgência, a agravante apresenta um quadro geral de saúde estável, conforme registro de atendimento feito pelo SAMU. 2. Ademora na realização do procedimento cirúrgico decorrente do lapso temporal inerente à demanda judicial não se mostra apta a causar à agravante, ao menos por ora, lesão grave ou de difícil reparação. 3. O tratamento médico-hospitalar atinente à cirurgia possui nítido caráter satisfativo, enquanto que, a teor do § 2º do artigo 273 do Código de Processo Civil, não se concederá a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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