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Jurisprudência


TJDF AGI - 881446-20150020104063AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INVIABILIDADE. ART.835 CC. RELAÇÃO DISTINTA AO DIVÓRCIO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Incasu, não se pode, em sede de antecipação de tutela, como pretende a agravante, exonerá-la das obrigações da fiança por si contraídas, como bem ressaltado pelo juízo a quo. Até porque, a relação travada entre a agravante e seu ex-marido (desfeita pelo divórcio) é distinta daquela existente entre ela e o Banco/agravado. 2. No caso dos autos, se faz necessário aguardar o julgamento final do processo de conhecimento, até mesmo para que o juiz, caso entenda pela desconstituição da garantia, fixe os seus limites, o que se mostra inviável em sede de antecipação de tutela. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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