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Jurisprudência


TJDF AGI - 881480-20150020126288AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇAÕ DE POSSE. DECISÃO QUE CONCEDE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSTERIOR DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA CONEXÃO. MERO CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIORMENTE PROLATADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. 1.Somente nas hipóteses em que é declarada a incompetência absoluta, deve-se reconhecer a nulidade dos atos decisórios até então exarados, conforme dicção do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil. 2.Considerando que os efeitos da decisão que concedeu a antecipação de tutela para reintegrar a ora agravada na posse do imóvel, objeto da ação originária, permanecem incólumes, impõe-se manter a decisão ora recorrida que, acertadamente, limitou-se a dar efetivo cumprimento ao 'decisum' anteriormente prolatado. 3.Deveras, a questão relativa à reintegração de posse não pode mais ser apreciada, uma vez que sobre tal matéria operou-se a preclusão. 4.Consoante dispõe o artigo 473 do Código de Processo Civil é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito já se operou a preclusão. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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