TJDF AGI - 881487-20150020070613AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM. PEDIDO DE INGRESSO COMO ASSISTENTE DA RÉ. NÃO CABIMENTO. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM AS PARTES DEMANDANTES. 1.O instituto jurídico-processual da assistência estabelece que, na hipótese de pender uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la. (art. 50 do Código de Processo Civil). 2. No caso em exame, embora a ora agravante possua interesse em que a pretensão deduzida pela autora da ação originária seja julgada improcedente, tal interesse se reveste apenas de caráter econômico, uma vez que não poderá continuar a receber a pensão por morte de seu filho, a qual passaria para a autora/agravada. 3.De fato, os efeitos da sentença que declarou a união estável entre o filho da ora agravante e a autora/agravada, não atingirão, ao menos nos autos da ação de origem, eventual direito da ora agravante. 4.Não sobressaindo o interesse jurídico da ora agravante, não há como admitir seu ingresso no feito de origem como assistente da ré. 5.Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM. PEDIDO DE INGRESSO COMO ASSISTENTE DA RÉ. NÃO CABIMENTO. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM AS PARTES DEMANDANTES. 1.O instituto jurídico-processual da assistência estabelece que, na hipótese de pender uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la. (art. 50 do Código de Processo Civil). 2. No caso em exame, embora a ora agravante possua interesse em que a pretensão deduzida pela autora da ação originária seja julgada improcedente, tal interesse se reveste apenas de caráter econômico, uma vez que não poderá continuar a receber a pensão por morte de seu filho, a qual passaria para a autora/agravada. 3.De fato, os efeitos da sentença que declarou a união estável entre o filho da ora agravante e a autora/agravada, não atingirão, ao menos nos autos da ação de origem, eventual direito da ora agravante. 4.Não sobressaindo o interesse jurídico da ora agravante, não há como admitir seu ingresso no feito de origem como assistente da ré. 5.Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
30/07/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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