TJDF AGI - 881672-20150020075627AGI
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO OU INCLUSÃO EM LISTA DE ESPERA. 1. A concessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do CPC, é possível desde que, havendo prova inequívoca do direito alegado, o julgador se convença, por meio de uma cognição sumária, da verossimilhança das alegações, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Ausente a prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação do Autor, no sentido de demonstrar, em sede de cognição sumária, que tenha pleiteado a matrícula em creche pública administrativamente, ou ainda, que tenha sido inscrito em qualquer lista de espera, por tempo prolongado, indefere-se o pleito antecipatório. 3. Recurso não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO OU INCLUSÃO EM LISTA DE ESPERA. 1. A concessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do CPC, é possível desde que, havendo prova inequívoca do direito alegado, o julgador se convença, por meio de uma cognição sumária, da verossimilhança das alegações, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Ausente a prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação do Autor, no sentido de demonstrar, em sede de cognição sumária, que tenha pleiteado a matrícula em creche pública administrativamente, ou ainda, que tenha sido inscrito em qualquer lista de espera, por tempo prolongado, indefere-se o pleito antecipatório. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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