main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 881728-20150020146048AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - ALIENAÇÃO JUDICIAL - TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - IMPOSSIBILIDADE - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PREJUÍZO A TERCEIROS CREDORES. 1. Não é possível a homologação de acordo realizado entre as partes, sob pena de prejudicar credores, se o direito de crédito de duas das três agravantes, é objeto de quatro penhoras no rosto dos autos por dívidas trabalhistas. 2. Não é possível a homologação parcial de acordo, em relação à agravante sobre a qual não pesam constrições, se a ré/agravada que firmou o ajuste não manifestou sua aquiescência para tanto. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão