main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 881860-20150020104039AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DA LEI N. 9784/99. ATO PRATICADO SEM A PRESENÇA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Aausência do devido processo administrativo em ato emanado pelo DETRAN/DF, consistente em restringir o direito do administrado em atuar junto ao mercado de auto-escola, viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Transgride os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ato que bloqueia o sistema de acesso de auto-escola e impede o exercício de sua atividade comercial, baseado em meros indícios de uso de documento falso para revalidar o credenciamento solicitado junto ao DETRAN/DF. 3. Aaplicação de penalidades em face do cometimento de ato de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública ou privada, nos termos referidos no inciso II do art. 105 da Instrução 732/2012, pressupõe a real apuração dos fatos tidos como irregulares, por meio da instauração do devido processo administrativo, o que não ocorreu na espécie. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão