TJDF AGI - 881865-20150020131669AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CIVIL - EXECUÇÃO FUNDADA EM ACORDO -EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO ANTERIOR - COISA JULGADA - INEXISTENCIA - PREVALENCIA DA BOA-FÉ - AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não tendo o acordo que originou a extinção da primeira execução sido cumprido, correta a interposição de nova execução, agora, para que seja quitado o acordo. 2. Não há que se falar em via inadequada para obtenção do crédito, uma vez que o agravado busca a satisfação de sua dívida fundada em acordo não cumprido e não a anulação da sentença da antiga ação executiva. 3 - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CIVIL - EXECUÇÃO FUNDADA EM ACORDO -EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO ANTERIOR - COISA JULGADA - INEXISTENCIA - PREVALENCIA DA BOA-FÉ - AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não tendo o acordo que originou a extinção da primeira execução sido cumprido, correta a interposição de nova execução, agora, para que seja quitado o acordo. 2. Não há que se falar em via inadequada para obtenção do crédito, uma vez que o agravado busca a satisfação de sua dívida fundada em acordo não cumprido e não a anulação da sentença da antiga ação executiva. 3 - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
21/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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