TJDF AGI - 881868-20150020154269AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSENCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PEDIDO LIMINAR. INSCRIÇÃO NO VESTIBULAR. EXCEÇÃO NÃO ABRANGIDA PELO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. 1- Para a concessão da liminar vindicada pela agravante, imprescindível a prova cabal de sua alegação, o que ainda não ocorreu nos autos. 2- Devem prevalecer as disposições constantes no Edital do vestibular, posto que somente os estudantes que tenham concluído o ensino médio possam participar do certame como candidatos, na medida em que tal ato ficou especificamente consignado no Edital, no itens 1.1 e 3.1.1, bem como foram previstas as situações excepcionais no item 3.1.1.1 e que, não abrangem a agravada. 3- Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSENCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PEDIDO LIMINAR. INSCRIÇÃO NO VESTIBULAR. EXCEÇÃO NÃO ABRANGIDA PELO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. 1- Para a concessão da liminar vindicada pela agravante, imprescindível a prova cabal de sua alegação, o que ainda não ocorreu nos autos. 2- Devem prevalecer as disposições constantes no Edital do vestibular, posto que somente os estudantes que tenham concluído o ensino médio possam participar do certame como candidatos, na medida em que tal ato ficou especificamente consignado no Edital, no itens 1.1 e 3.1.1, bem como foram previstas as situações excepcionais no item 3.1.1.1 e que, não abrangem a agravada. 3- Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
21/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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